Resolução de Conflitos

AVISO - LEI Nº 144/2015 de 08 de setembro
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

 

ACTIVIDADE DE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO:

Comissão Arbrital do Turismo de Portugal, I.P.


Rua Ivone Silva, lote 6

1050 - 124 Lisboa

Tlf.: 211 140 200 | Fax: 211 140 830

E-mail: info@turismodeportugal.pt

Site:
www.turismodeportugal.pt

 

ACTIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E OUTRAS:

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbritagem de Consumo
(Tribunal Arbitral de consumo)

Braga

Rua D. Afonso Henriques, nº1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé)

4700-030 Braga

Tlf.: 253 617 604 | Fax: 253 617 605

E-mail: geral@ciab.pt

Site: www.ciab.pt

 

Viana do Castelo

Av. Rocha Paris, nº 103 (Ed. Vila Rosa)

4900-394 Viana do Castelo

Tlf.:
258 809 335 | Fax: 258 809 389

E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Site: www.ciab.pt

 

Ou diretamente num dos municípios associados, contratos celebrados nos munícípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde e Viana do Castelo.

 

Para mais informações consular Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

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Em cumprimento da lei nº 144/2015 informamos que para a resolução de conflitos de consumo deve ser contactada a comissão arbitral do Turismo de Portugal www.turismodeportugal.pt

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